Decreto 25197 de 06/10/2004
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Art. 53 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Del0499
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LEGISLAÇÃO CITADA
Decreto Nº 10977 DE 23/02/2022 - Federal - LegisWeb
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DECRETO-LEI Nº 8.778, DE 22 DE JANEIRO DE 1946
